O STJ decidiu por unanimidade e firmou o entendimento de que, nos casos de extração legal de minérios, a indenizaçã à União deve ser fixada em 100% do faturamento obtido com a atividade irregular ou do valor de mercado do volume extraído - o que foi maior.

O colegiado deu provimento ao recurso especial interposto pela União contra o acórdão do TRF4 que fixou a indenização em 50% do faturamento bruto obtido pelos réus com a extração irregular.

Fonte: STJ