Por Membros do GPSDIH[1] - 16/07/2015
Estudos múltiplos revelam que a taxa de reincidência é muito maior entre os egressos do nefasto “sistema adulto de punição”. E então, indaga-se: a redução da maioridade servirá, de fato, ao povo brasileiro?
O modelo prisional adulto imposto aos adolescentes – ser humano ainda em desenvolvimento –, somente virá para perpetuar o infeliz ciclo social que conduz a juventude da pátria Brasil aos 2 “C’s”: Cadeia (Ou “cárcere”) e Caixão (ou “Cemitério”, como queiram).
Não se pode ter dúvida: o ingresso mais precoce da juventude no sistema carcerário adulto ofertará o mais intragável e indigesto presente social: mais “reincidentes” para nossas ruas, ou seja, mais crimes.
Alguns afirmarão que a ideia da PEC n. 171/1993 seria apartar o jovem do “sistema carcerário adulto” criando bases físicas distintas entre os adultos e os adolescentes. Perceba-se: o erro é o próprio (atrasado) modelo encarcerador. E facilmente isso é provado através da apresentação dos menores índices de reincidência entre os que são submetidos à tentativa de reeducação e inclusão social do modelo socioeducativo.
Reitera-se: não se afirme também, como se fosse tão vantajoso, que o modelo a ser eventualmente utilizado, em caso de aprovação da PEC n. 171/1993, separará os adolescentes dos encarcerados adultos. O sistema permaneceria o mesmo e ainda dificultaria a segunda chance social ao jovem brasileiro em situação de risco e vulnerabilidade social.
Não é preciso sentir o cano frio de um “38” apontado para sua cabeça ou amontoar-se, sem condições de higiene com mais 20 pessoas em um local insalubre em que deveriam estar somente 2 ou 3 para entender a ausência de respeito aos direitos humanos em ambas as situações. Ambos os dramas narrados demandam mais que emoção e revolta para sua resolução – demandam inteligência e estratégia. A solução somente pode ser encontrada atacando o mal pela raiz, a origem do problema, de cunho social.
Por certo, o administrador público e o legislador convivem com limitações orçamentárias que impõem escolhas, por vezes, trágicas. Dar preferência ao poder encarcerador ou à educação dos jovens infratores é, antes de tudo, uma questão de escolha do poder público.
Que jovens queremos para o futuro do Brasil? Prestigiar a construção e a manutenção de novos presídios é, frente às limitações orçamentárias, realizar uma trágica escolha entre oportunidades socais ou prisão. Pensar o contrário, por certo, seria desconhecer o drama da seleção de necessidades a serem afetadas por políticas públicas no Brasil.
Por fim, o que se tem em tramitação, pelas breves palavras acima transcritas, é um ilegítimo “tiro no pé” da sociedade brasileira, um infeliz “cavalo de tróia”.
Acreditam na redução da maioridade penal enquanto caminho correto? Então, por certo, abandonaram um projeto de (re)construção constitucional e fática da dignidade humana de todos os cidadãos do Brasil.
Assim, parafraseando o poeta Thiago de Mello, não temos um caminho novo, o que oferecemos é um jeito de caminhar – um jeito constitucional de caminhar. Não à redução da maioridade! Sim à majoração da dignidade!
Notas e Referências:
[1] Em 10 de julho de 2015, o “Grupo de Pesquisa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos” (GPSDIH) realizou no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado do Amazonas (FD/UFAM), um debate entre o juiz de direito LUÍS CARLOS VALOIS e o deputado Federal PAUDERNEY AVELINO sobre a redução ou não da maioridade penal – decorrendo desse encontro a iniciativa de publicar a presente Carta Aberta. Sobre o Grupo – Em 2008, sob o nome “Grupo de Estudos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos” (GESIDH), nasceu o primeiro grupo de Direitos Humanos da FD/UFAM. Inicialmente liderado por duas acadêmicas de direito, Alichelly Ventura e Catharina Estrella, o grupo passou a preparar anualmente alunos para advocacia internacional através do treinamento para concursos de simulação de cortes internacionais. Com o passar do tempo, as atividades foram ampliadas e o grupo passou a realizar eventos de DH, bem como realizar produção científica, publicado artigos em livros, com o resultado de pesquisas. Recentemente, o grupo foi cadastrado como projeto de extensão e, posteriormente, grupo de pesquisa, passando a chamar-se “Grupo de Pesquisa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos” (GPSDIH). Atualmente participam do grupo, além de estudantes e professores, membros de diversas instituições como o Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, atuando como participantes do projeto.
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