O STF deve julgar se os defensores públicos devem ser obrigados a se inscreverem e se submeterem as regras da OAB, para que exerçam a função. O tema é objeto do RE 1240999, onde teve repercussão geral conhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

O recurso foi interposto pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB de São Paulo, questionando o acórdão do STJ, onde se deu provimento a recurso da Associação Paulista de Defensores Públicos, garantindo aos filiados que decidam livrimente se querem permanecer vinculados à OAB ou não.

Para o STJ, os defensores não precisam estar inscritos na OAB para que exerçam as suas atividades.

 

Fonte: STJ

 

Imagem Ilustrativa do Post: OAB // Foto de: Alexandre Pereira // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/apr77/5510837638

Licença de uso: https://www.pexels.com/photo-license/