Por Redação - 10/03/2017
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Santa Catarina para que seja implementado o Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados (CRAI/SC), conforme o Convênio nº 824158/2015, assinado com a União em 2016.
De acordo com os autos da ACP nº 5003841-04.2017.4.047200, o MPF em Santa Catarina requer também que a União não resgate a quantia já concedida, que deve estar prevista para a futura execução do Plano de Trabalho estabelecido no convênio. Segundo a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, o objetivo dos pedidos é concretizar os direitos e garantias fundamentais dos estrangeiros imigrantes e refugiados que se encontram na região de Santa Catarina.
"O repasse dos recursos federais aconteceu em março de 2016. Entretanto, apesar do acordado entre os entes federados, o Estado de Santa Catarina mostrou-se em completa inércia no que tange às suas obrigações, principalmente quanto à disposição de local para atuação dos referidos serviços", sustentou o Procurador da República autor da ação.
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Fonte: Ministério Público Federal
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