Por Redação - 23/06/2016
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Ministério Público (MP), no exercício do controle externo da atividade policial, não poderá ter acesso a relatórios da inteligência da Polícia Federal. No caso, estão compreendidos aqueles relatórios não destinados a compor acervo probatório de investigações criminais formalizadas. A decisão foi pautada num caso em que a Polícia Federal se recusou a remeter documentos ao Ministério Público sob o argumento de que o MP estava extrapolando suas atribuições constitucionais, haja vista que a produção dos relatórios de inteligência não estariam sujeita ao controle externo do MPF.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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