Ministro aplica entendimento de que honorários podem ser fixados por equidade em causas de alto valor

03/05/2020

O STJ negou o recurso especial de uma empresa que questionava os honorário advocatícios fixados em demanda com a Fazenda do Estado de São Paulo. Foi aplicado o entendimento que a verba de sucumbência pode ser arbitrada por equidade nas causas em que os valores são exurbitantes.

 

Fonte: STJ 

 

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