O TST rejeitou o recurso de uma empresária, proprietária de um franquia de restaurantes em Brasília, condenada a indenizar uma funcionária pelo extravio de sua carteira de trabalho. 

Na reclamação trabalhista, foi firmado o pagamento de R$3 mil a título de quitação dos valores pleiteados. A carteira de trabalho foi entregue à empregadora, para que fosse registrada a baixa e devolvida à secretaria da Vara do Trabalho para ser retirada pela empregada.

Para o ministro do TST, a empresária deveria ter, primeiro, interposto agravo de instrumento contra a decisão monocrática e não ter impetrado o mandado de segurança, já que ele só é cabível nas hipóteses em que o impetrante está prestes a sofrer prejuízos irreparáveis, desde que não exista recurso próprio com fim específico.

 

Fonte: TST

 

Imagem Ilustrativa do Post: brown wooden tool // Foto de: Tingey Injury Law Firm // Sem alterações

Disponível em: https://unsplash.com/photos/veNb0DDegzE

Licença de uso: https://creativecommons.org/licenses/by/2.0/