Medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância

Coluna Não nos Renderemos / Coordenadores: Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues e Leonardo Monteiro Rodrigues

Foi apresentado recentemente o “Projeto de Lei Anticrime”, que versa sobre uma série de mudanças no Código Penal, Lei de Execução Penal, Código de Processo Penal, Lei de Crimes Hediondos e até mesmo alterações de cláusulas pétreas. Afirmando o intuito de combater a corrupção e a criminalidade, o que se percebe neste projeto, são medidas que tipificam novas condutas e endurecem penas previstas, utilizando o direito penal de forma simbólica e sem reflexão sobre as consequências da sua aplicação.

Como já citado pelo autor Nilo Batista, o Direito Penal existe com certos objetivos, nos cabendo questionar quais são esses. Um dos questionamentos que Nilo deixa ao leitor, de sua obra, Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro, é que: se o direito não é divino, qual a posição dos seus criadores, quais suas classes econômicas e quais os seus valores? Seria mesmo o direito penal que evitaria que crimes acontecessem? ¹(BATISTA,2011,p.20) “O direito penal nazista garantia as “condições de vida da sociedade” alemã subjugada pelo estado nazista, ou era a pedra de toque do terrorismo desse mesmo estado, garantindo em verdade as condições de morte da sociedade?”² (BATISTA,2011,p.21)

Tais questões estão relacionadas ao momento neoliberal, no qual se fala da utilização da prisão, para eliminar os adversários políticos ou mesmo aqueles que não concordam com a lógica de mercado vigente na sociedade. Segundo Casara, vivencia-se um momento no qual as pessoas são tratadas como mercadoria, tudo tem seu valor de compra. Este novo modelo (neoliberal) rompe com as garantias do estado liberal, que visava limitar o poder estatal, sendo assim garantias se tornam negociáveis, para serem utilizadas quando e com quem as classes dominantes pretendem. A aqueles que não correspondem aos paradigmas impostos será reservada a lógica da sociedade punitiva de Michel Foucault.³ Sendo assim, vale o questionamento do motivo pelo qual Moro separou o caixa dois antes do envio do pacote para o plenário, principalmente, pelo fato de ser perceptível que o perfil do criminoso vem sofrendo uma mutação e nos cabe questionar a causa do tratamento diferente da população criminosa, por qual motivo deseja-se um tratamento diferente a essas pessoas? ⁴

Dentre os pontos, que merecem reflexão, fala-se da execução da prisão do réu após condenação em segunda instância. A antecipação de pena é clara lesão ao princípio da presunção de inocência.

Essa medida, já havia sido objeto de reflexão perante o STF em pedido do Habeas Corpus 152.752, no qual se explicou em parte da decisão que o princípio de presunção de inocência é uma garantia conquistada pela população e introduzida no texto constitucional pelo poder constituinte originário. A presunção de inocência é um dos grandes pilares do Estado Democrático de Direito, tornando-se inviável sua alteração, tanto pela forma legislativa, quanto pela mutação constitucional via interpretação, devido seu conteúdo está previsto como cláusula pétrea constitucional. ^{5 “}Constituição não pode ser transgredida nem degradada pela potestade do Estado, pois, em um regime de perfil democrático, ninguém, a começar dos agentes e autoridades do aparelho estatal, pode pretender-se acima e além do alcance da normatividade subordinante dos grandes princípios que informam e dão essência à Lei Fundamental da República.” (HC. 152752/PR, Min. Celso de Mello, pg. 25)

Os votos dos ministros ao julgarem a presunção de inocência se mostraram majoritariamente contrários ao que o legislador pretendia dizer no texto constitucional. Algumas votações se justificarem sob o prisma de manter a igualdade entre prisioneiros pobres e ricos, como fez o ministro Barroso.⁶ A incoerência do ministro poderia ser brevemente suspensa por uma leitura dos dados que explicam a composição prisional brasileira, que é composta majoritariamente por jovens, negros e de baixa escolaridade.⁷ A decisão ali tomada teria efeito erga omnes e era necessário, então, que o pensamento ultrapasse o cunho político e se pensasse nas consequências que geraria a toda população. O relatório divulgado pelo ministério da justiça é esclarecedor e aponta que a população carcerária brasileira é composta da seguinte maneira:

POR FAIXA ETÁRIA:

18 a 24 anos	31 %
25 a 29 anos	25%
30 a 34 anos	19%
35 a 45 anos	17%
46 a 60 anos	7%
61 a 70 anos	1%

POR RAÇA:

Branca	Negra	Amarela	Indígena	Outros
31%	67%	1%	0%	1%

GRAU DE ESCOLARIDADE

Analfabeto	6%
Alfabetizado sem cursos regulares	9%
Ensino Fundamental incompleto	53%
Ensino Fundamental completo	12%
Ensino Médio incompleto	11%
Ensino Médio completo	7%
Ensino Superior incompleto	1%
Ensino Superior Completo	1%

As tabelas apresentadas demonstram que o argumento utilizado de diminuir desigualdades é totalmente vago, já que, praticamente a decisão terá um reflexo contrário ao pretendido. ⁸

O princípio da presunção de inocência está previsto no ordenamento jurídico brasileiro de diversas formas, dentre elas, na carta magna e em tratados com temáticas sobre direitos humanos. O princípio previsto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal brasileira, ⁹assegura que, o réu possui o status de inocente, e todos os consectários disso, até o transito em julgado do processo.

O trânsito em julgado é justamente a transição da condição de uma sentença, passando de mutável para imutável. (MOREIRA, 1971, p. 145). Isso porque “o investigado, o acusado e o condenado enquanto pende recurso da sentença condenatória estão na mesma situação jurídica que o inocente, isto é, quem nunca foi investigado ou processado.”¹⁰

Não há que se falar em execução da prisão sem a existência da sentença penal condenatória irrecorrível, salvo nos casos previstos em lei.

A observância ao Princípio da Presunção de Inocência não quer dizer que um réu não possa ser preso antes da condenação transitada e julgada. A legislação brasileira permite que a prisão processual de natureza cautelar ocorra, através da prisão em flagrante. ¹¹Por isso, garantir a aplicação da presunção de inocência não é sinônimo de impunidade, mas sim de fazer valer uma garantia assegurada pelo Estado Democrático de Direito. Nas palavras do Min. Celso de Melo: “a prisão cautelar, como a prisão preventiva e a prisão fundada em condenação meramente recorrível, pode ser imposta, sim, aos réus antes mesmo de sua eventual condenação ou do trânsito em julgado de sentença condenatória” (HC 15775/PR, Min. Celso de Mello, pg. 16)

Ainda, não existe relação na alegada lentidão processual e o princípio da presunção de inocência, pois os advogados cumprem prazos recursais, que se perdidos, fazem com que a sentença condenatória transite em julgado.

A consequência da mencionada antecipação no sistema carcerário é desastrosa. O Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, publicado pela revista CONJUR, informa que o país tem a terceira maior população carcerária do mundo, com 726.712 mil presos¹². Tal informação, por si só, derruba a alegada impunidade. Devido às estatísticas fica empiricamente comprovado que o país prende muito e que isto não está solucionando o problema da criminalidade, ao contrário, vem acarretando grandes problemas, como a superpopulação carcerária e imensos gastos públicos para manter tal população.

Segundo dados divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional, 70 % da população carcerária vive em cadeias lotadas, sendo que crimes mais graves como o homicídio correspondem apenas há 11% dos presos. Atualmente, 40% dos presos estão em prisão provisória, e, a medida aumentaria de forma significativa esse número e acarretaria no fato que cadeias já superlotadas inflariam ainda mais o seu número, levando os presos a uma situação mais sub-humana do que as quais já se encontram.¹³

A antecipação de pena não se justifica pela alegada lentidão, não se justifica pela necessidade da prisão e, traz ainda mais prejuízos ao sistema penal.

Notas e Referências

[1] BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 12 ed. Rio de Janeiro: Reaven.p.20

[2] BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 12 ed. Rio de Janeiro: Reaven.p.21

[3] CASARA, Rubens. No neoliberalismo pessoas são tratadas como mercadoria. Disponível em < http://www.justificando.com/2016/08/06/no-neoliberalismo-pessoas-sao-tratadas-como-mercadoria/ > Acesso dia 24 de fev de 2019

[4] Acessível em <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/02/bolsonaro-assina-pacote-anticrime-de-moro-e-medidas-irao-ao-congresso-nesta-terca-feira.shtml> Acesso dia 24 de fev de 2019

[5] Ver o voto veiculado no site do supremo, de autoria do ministro Ricardo Lewandowski , acessível em:http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HABEASCORPUSHC152752VotoMinRL.pdf. Acesso dia 18 de fev de 2019

[6] Ver o voto veiculado no site ConJur, de autoria do ministro Barroso, acessível em: https://www.conjur.com.br/dl/anotacoes-manifestacao-oral-barroso.pdf. Acesso dia 28 de fev de 2019

[7] Acessível em : http://www.justica.gov.br/news/mj-divulgara-novo-relatorio-do-infopen-nesta-terca-feira/relatorio-depen-versao-web.pdf. Acesso 24 de fev de 2019

[8] Acessível em: http://www.justica.gov.br/news/mj-divulgara-novo-relatorio-do-infopen-nesta-terca-feira/relatorio-depen-versao-web.pdf

[9] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

[10]MOREIRA, José Carlos Barbosa. Ainda e sempre a coisa julgada. Direito processual civil (ensaios e pareceres). Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p. 145.

[11]FARIA, José Roberto Telo. Prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Disponível emhttps://jus.com.br/artigos/62027/prisao-em-flagrante-prisao-temporaria-e-prisao-preventiva Acesso 23 de fev de 2019

[12] Acessível em:<https://www.conjur.com.br/2017-dez-08/brasil-maior-populacao-carceraria-mundo-726-mil-presos>. Acesso dia 16 de fev de 2019

Acessível em: <https://www.conjur.com.br/2017-dez-08/brasil-maior-populacao-carceraria-mundo-726-mil-presos>. Acesso dia 19 de fev de 2019

[13] Ver voto veiculado no site do supremo, de autoria do ministro Celso Melo, acessível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC152.752Voto.pdf acesso dia 11 de abril de 2019