Por Redação - 07/06/2016
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu revisar decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que determinou o arquivamento de representação instaurada contra juíza, que estava sendo investigada por omissão na verificação de irregularidades em tabelionato sob sua responsabilidade. Por unanimidade de votos na 13ª sessão do Plenário Virtual, os conselheiros aceitaram o pedido de revisão de processo disciplinar proposto pela corregedora nacional de Justiça, determinando a instauração de novas investigações sobre a atuação da magistrada como corregedora permanente do 2º Tabelionato de Notas de Osasco. Nesse período, a magistrada determinou a abertura de procedimentos para apuração de irregularidades na serventia, que acabaram resultando no afastamento do tabelião titular e na posterior perda da delegação.
Com a saída do titular da serventia, a magistrada nomeou, em fevereiro de 2012, o escrevente do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Itapecerica da Serra como interventor. Ao ser nomeado, sua remuneração foi fixada pela juíza em 15% sobre a renda bruta da serventia. Em 20 de junho de 2012, a serventia foi declarada vaga, após o não provimento do último recurso apresentado pelo tabelião afastado. Com isso, o interventor passaria à condição de interino, devendo sua remuneração respeitar o teto estabelecido pela Resolução n. 80/2009, que é de 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, não foi isso que aconteceu, o interventor continuou sendo remunerado nos mesmos parâmetros anteriormente fixados e ainda teria contratado 25 prepostos sem prévia autorização.
Fonte: Conselho Nacional de JustiçaImagem Ilustrativa do Post: Ciclo de palestras sobre o novo CPC. Brasília 18-04-16 // Foto de: Superior Tribunal de Justiça // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/stjnoticias/26441730101 Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
