Livro 8: Direito e Finanças / Coleção Experiência Jurídica dos 30 anos da Constituição Federal

22/11/2018

O oitavo livro da Coleção tem o tema de Direito e Finanças.

 

“A Constituição atual buscou, portanto, fortalecer o espírito do federalismo, especialmente do federalismo fiscal, promovendo a descentralização tanto no campo da competência arrecadatória, quanto na distribuição das receitas auferidas, ou seja, nas transferências intergovernamentais, de modo a propiciar a autonomia mais efetiva dos entes federados, mesmo porque não há autonomia administrativa sem a imprescindível autonomia financeira.”

 

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