Livro 5: Direito e Sustentabilidade / Coleção Experiência Jurídica nos 30 da Constituição Federal

19/11/2018

O quinto livro da Coleção Experiência Jurídicas nos 30 anos da Constituição, aborda a tutela ambiental que se deu início em 1980, as primeiras leis que versam sobre o Direito Ambiental e outros assuntos importantes sobre o nosso direito ambiental.

Um breve parágrafo da obra:

Não podemos esquecer o papel do STF na afirmação do Direito
Constitucional Ambiental brasileiro, as suas decisões ilustram bem o
amadurecimento do Direito Ambiental. O Supremo em novembro de
2017 declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.055 (federal) para declarar
a validade de leis estaduais que conflitavam com ela, pois eram
mais restritivas, ao proibir a produção e comercialização de qualquer
tipo de amianto. Consigna-se que em 2002, o STF, ao julgar a ADI
2396-MS, julgou a incompetência do Estado do Mato Grosso do Sul
que legislou proibindo em seu território a comercialização e produção
do amianto por entender que o ente estatal extrapolou as competências
constitucionais ao divergir e confrontar com a lei federal (Lei 9.055) que
permita o amianto crisotila. 15 anos depois, o Supremo em consonância
com o texto constitucional e tratados ratificados pelo País afirma que a
inconstitucionalidade é da lei federal (outrora, considerada o supedâneo
na matéria no Brasil) e que as leis estaduais divergentes e mais restritivas
estão em consonância com a tutela dos direitos fundamentais ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado e saúde.

 

O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.

Sugestões de leitura