O STF deferiu uma medida liminar ao Estado do Rio Grande do Sul que impede que a União aplique sanções caso o governo matenha a cobrança da alíquota de 14% dos militares estaduais, legislação local, em detrimento da atualmente aplicável por lei federal ao militares das Forças Armadas e a seus pensionistas. 

A tutela de urgência, que foi deferida na ACO 3350, garante a autonomia do governo estadual para fixar sua própria alíquota de contribuição previdenciária.

 

Fonte: STJ

 

Imagem Ilustrativa do Post: Supremo Tribunal Federal // Foto de: Luciana Herberts // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/127844674@N04/29469489990

Licença de uso: https://creativecommons.org/publicdomain/mark/2.0/