O STJ estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. O colegiado deu provimento ao recurso do MPSP e determinou a aplicação das medidas protetivas requeridas por uma mulher transexual, conforme os termos do artigo 22 da Lei 11.340/2006, após ela sofrer agressões do seu pai em sua residência familiar.

O relator afirmou, "Este julgamento versa sobre a vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos, que não pode ser resumida à objetividade de uma ciência exata. As existências e as relações humanas são complexas, e o direito não se deve alicerçar em discursos rasos, simplistas e reducionistas, especialmente nestes tempos de naturalização de falas de ódio contra minorias".

Fonte: STJ