Uma liminar foi concedida à Linha Amarela suspendendo os efeitos do Decreto nº 45645/19, restabelecendo a cobrança do pedágio no sentido Fundão.
A prefeitura havia publicado o decreto, e reeditando o texto que foi publicado em dezembro de 2018.
Processo nº 0323589-13.2018.8.19.0001
Fonte: TJRJ
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