O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) passou a receber nos Juizados Especiais, desde o dia 4 de janeiro, o peticionamento eletrônico de cidadãos que possuem certificado digital. Quem possui o certificado pode entrar com pedido no Juizado Especial Cível e no Juizado Especial da Fazenda Pública diretamente pela internet.

Os Juizados Especiais Cíveis recebem ações de menor complexidade, sem a necessidade de representação por advogado quando o valor da ação for de até 20 salários mínimos.  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública podem processar ações com o valor máximo de 60 salários mínimos, que sejam contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, também não é necessário representação de advogados.

 

O cidadão que optar pelo peticionamento eletrônico pode encontrar todas as instruções para fazê-lo no endereço: http://www.tjsp.jus.br/peticionamentoJEC. Nele o TJSP também disponibiliza modelos de petição para download.

 

Fonte: TJSP

 

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