O Órgão Especial do TRF3 declinou de sua competência para julgar um Juiz do Trabalho que está sendo denunciado por lesão corporal qualificada pela violência doméstica.

O colegiado adotou a nova decisão do STF sobre foro por prerrogativa de função. Só existe diante de duas circunstâncias: caráter temporal e caráter funcional.

 

Fonte: TRF3

Imagem Ilustrativa do Post: stop violence // Foto de: Celine Nadeau // Sem alterações

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