A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6000), foi julgada pelo STF. A ADI foi ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro. A ação questiona as leis que concedem 5% de reajusta aos servidore do Tribunal do Rio, MP e da Defensoria Pública, a partir do dia 1º de setembro de 2018. 

O governador afirmou que o aumento vai retirar o estado do Rio do Regime de Recuperação Fiscal, instituido pela União. Ainda de acordo com a ação, as leis 8.071/2018 e 8.072/2018, ofendem o princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes.

 

Fonte: STF

 

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