O STJ barrou o prosseguimento de um pedido de habeas data ajuizado por pessoa que estaria incluída em relatório do governo federal sobre servidores da área de segurança e professores que estão supostamente ligados a movimentos antifascistas, por falta de documentação exigida parra esse tipo de ação.
O pedido não continha a comprovação de que houve recusa do fornecimento de dados na esfera administrativa, conforme o artigo 8ª, parágrafo único, I, da Lei 9.507/97.
Fonte: STJ
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