O STJ entende que em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Caso o fornecedor não tenha entregado o produto, mas ainda tenha como fazê-lo, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, prevista no artigo 35, inciso I do CDC.

Esse entendimento foi fixado pelo STJ ao reformar o acórdão do TJRS, após o descumprimento da entrega de mercadoria comprada pela internet em razão da falta de estoque.

Fonte: STJ

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