Falta de adoção inviabiliza reversão de pensão para filha de militar

01/06/2019

O STJ acolheu um recurso da União que impede a reversão de uma pensão militar por morte. A pensão passaria da viúva para a filha de criação do casal, mas na época da morte do militar, a filha ainda não era adotada formalmente pelo casal.

Segundo o processo, a filha foi criada como filha do casal desde os sete anos de idade, mesmo sem processo formal de adoção.

Após a morte do militar, a esposa ficou recebendo a pensão e regularizou a adoção da filha. 

 

Fonte: PCI

 

 

 

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