Execução Contra A Fazenda Pública E Sua Efetividade No Código De Processo Civil - NCPC 9

02/04/2020

A obra demonstra, de forma sistemática e aprofundada, que as normas regentes da denominada
“execução por precatório” não comportam interpretações que impliquem o indesejável retardo darealização material do direito do credor. O advento do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC) confirma, em vários aspectos, uma opção legislativa reestruturante em prol da efetividade da execução contra a Fazenda Pública.

 

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