O STJ decidiu por unanimidade que quando ocorre erro no sistema eletrônico do tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, conforme artigo 223, parágrafo 1º do CPC/2015, para afastar a intempestuvudade do recurso.

De acordo com o colegiado, a falha por informação equivocada no sistema eletrônico deve ser levada em consideração para a aferição da tempestividade do recurso.

 

Fonte: STJ

 

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