O STJ manteve o acórdão do TJPR que considerou como ilegítima a ação revisional de contrato bancário a uma empresa que transferiu a dívida a terceiros.

O colegiado entendeu que a transferência do débito foi feita nos moldes do artigo 299 do CC, e todos os deveres e direitos relacionados à dívida foram passados ao novo devedor.

A empresa sustentou que o devedor primitivo não perde o direito de reclamar contra o banco os danos que sofreu, porque ela só havia transferido o domínio e a posse de imóveis como uma condição para que o terceiro assumisse a obrigação de pagar à instituição financeira.

Fonte: STJ