O STJ julgou um recurso repetitivo e estabeleceu a tese no sentido de que, em razão da novatio legis in mellius estabelecida na lei 13.654/218, sobre o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto justificarem.

Fonte: STJ