DPU é admitida como guardiã de vulneráveis em repetitivo que desobrigou plano de fornecer remédio sem registro

10/10/2019

Durante o julgamento de embargos de declaração, o STJ admitiu a DPU como guardiã de vulneráveis (custos vulnerabilis). No recurso repetitivo em que a tese foi fixada de que as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornercer medicamentos que não estejam registrados na Anvisa.

 

Fonte: STJ

 

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