Foi rejeitado pelo STJ o recurso da Fazenda Nacional. O colegiado por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para a outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justificaria uma incidência no IPI. Para haver a tributação, é necessária a transferência de titularidade do produto industrializado.

Uma empresa de explosivos que presta serviços de detonação de rochas, entrou com um mandado de segurança contra o pagamento de IPI cobrado na saída dos explosivos da fábrica para os locais de serviço.

 

Fonte: STJ

 

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