Por Redação - 06/02/2017
O Juízo da 17ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o INSS reconheça o direito à pensão por morte aos dependentes de segurado que estava incapacitado para o trabalho durante o denominado “período de graça”, no qual se mantém vínculo com a Previdência independentemente do pagamento de contribuição. A decisão vale para todo o território nacional.
A Ação Civil Pública n° 5012756-22.2015.4.04.7100-RS foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o MPF, a qualidade de segurado deve ser ampliada a quem possui as condições necessárias ao recebimento de benefício por incapacidade e não somente àqueles que já recebiam auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à época do falecimento.
Deliberando sobre a matéria, o Juízo da Vara Federal concluiu "que não se pode diferenciar, como quer o INSS, as situações de incapacidade temporária ou permanente para fins de caracterização da incapacidade do segurado que, se comprovada existente pelo requerente da pensão por morte à época em que o instituidor do benefício estava no período de graça, e preenchidos os demais requisitos, dará ensejo à pensão pleiteada. Da mesma forma, demonstrada que a incapacidade para labor eclodiu durante o período de graça, há que ser mantida a qualidade de segurado”.
Fonte: Justiça Federal Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Imagem Ilustrativa do Post: Money // Foto de: Mike Beales // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/michaelandannabel/16664159481/
Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
