Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia

23/09/2020

Quando há inandimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Independente da forma escolhida para obter o cumprimento da obrigação, a inscrição nos cadastros restritivos tem relação com o próprio descumprimento do contrato, tratando-se de exercício regular do direito de crédito.

O STJ negou provimento ao recurso de um avalista que sustentava a necessidade de venda do bem antes da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

 

Fonte: STJ

 

 

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