Por Redação - 04/04/2016
O art. 7º da Resolução CNJ n. 72 veda que juízes de Primeiro Grau que acumulem “qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa” sejam convocados para a substituição no Segundo Grau. Assim como os coordenadores de Juizados Especiais ou de Infância e Juventude, os juízes de Primeiro Grau que atuam como coordenadores estaduais de Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não devem ser convocados para a substituição de magistrados em segunda instância. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no julgamento da resposta à Consulta 0006311-46.2014.2.00.0000, ocorrido durante a 9ª Sessão do Plenário Virtual. O voto do conselheiro-relator Gustavo Alkmim foi acompanhado por todos os conselheiros que participaram do julgamento.
Fonte: Conselho Nacional de JustiçaImagem Ilustrativa do Post: Classificação de recursos antes da virtualização // Foto de: Superior Tribunal de Justiça Fotos Históricas // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/stjfotoshistoricas/5187938436 Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
