O STJ decidiu que, caso a convenção de condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de aplicativos para temporadas, acomodações. No entanto, a convenção de condomínio pode autorizar para esse fim.

De acordo com o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem. Para a Quarta Turma, se houver previsão expressa de destinação residencial das unidades de condomínio, será impossível a sua utilização para a atividade de hospedagem remunerada.

 

Fonte: STJ

 

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