Compete ao juízo da falência decidir sobre garantias dadas pela falida a empresa em recuperação

13/11/2019

O STJ entende que o conflito de competência entre o juízo que processa a autofalência de suposta devedora, e o juízo onde tramita a recuperação judicial da credora.

Para o colegiado, primeiramente deve ser decidido o mérito da divergência entre as empresas a respeito descumprimento do contrato.

 

Fonte: STJ

 

 

 

 

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