Por Redação - 09/04/2017
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal aprovou na última quinta-feira (6) Projeto de Lei que dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e regula a entrada e estadia de estrangeiros no território nacional, revogando, em parte, o Estatuto do Estrangeiro, adotado durante o regime militar.
O Projeto de Lei do Senado nº 288/2013 define os direitos e os deveres do migrante e do visitante em solo brasileiro, regula a entrada e a permanência de estrangeiros no País e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. A proposta concede ainda anistia na forma de residência permanente aos imigrantes que, ingressados no Brasil até 6 de julho de 2016, façam o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior.
Na justificação do Projeto, o Senador Aloysio Nunes Ferreira afirma que a nova norma, "ao incorporar os três princípios gerais de direitos humanos (interdependência, universalidade e indivisibilidade) como parte dos \'direitos humanos dos imigrantes\', reconhece-se o cabedal normativo de proteção a esse fenômeno, e não o caracteriza como mero ato de soberania. Além disso, pretende denotar que a lei almejada construirá um corpo normativo de direitos e deveres que devem alcançar todos os imigrantes, que cada imigrante faz jus a todos os direitos previstos e que cada direito se realiza em conjunto com a efetividade dos demais". O Projeto segue para deliberação do Plenário.
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Fonte: Senado Federal
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