O STF em sessão virtual decidiu, que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Sendo assim, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum. A votação foi unânime ao julgar o RE 631537.

O RE foi interposto por duas empresas contra a decisão do TJRS. Essas empresas receberam esse crédito de um terceiro que era o credor original do estado. Mas a justiça do RS entendeu que a cessão fez com que o crédito perdesse a natureza alimentar e o direito de precedência, resultando em mudança da ordem cronológica do pagemento.

 

Fonte: STF

 

Imagem Ilustrativa do Post: martelo // Foto de: Daniel_B_photos // Sem alterações

Disponível em: https://pixabay.com/pt/photos/juiz-martelo-julgamento-1587300/

Licença de uso: https://pixabay.com/en/service/terms/#usage