Foi cassada a a decisão do juízo da 2ª Vara de Família de Maringá negou pedido de uma pessoa para alterar o nome e o sexo no registro civil para pessoas transgêneros independente de terem feito a cirurgia de redesignação ou tratamentos hormonais.

O relator apontou que a Reclamção 31102 o ato violou o entedimento do STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275 .

 

Fonte: STF

Imagem Ilustrativa do Post: HGE ganha nova sala de cirurgia para portadores de trauma na coluna // Foto de: Fotos GOVBA // Sem alterações

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