O prazo de prescrição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a ações de indenização por danos originados de defeito em próteses de silicone, entende a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para tanto, conforme o artigo 27 do CDC, o colegiado definiu que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do conhecimento do defeito no produto por parte da consumidora.

Confira o acórdão

Fonte: STJ

 

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