As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial, são chamadas de astreintes. Elas são aplicadas no curso do processo trabalhista e não possuem a mesma natureza prioritária dada à classe dos créditos trabalhistas.

As astreintes são multas diárias aplicadas pela Justiça, que deveem ser qualificadas como créditos quirografários, ou seja, sem preferência legal.

O entendimento do STJ ao reformar o acórdão do TJSP, que havia determinado a inclusão de multa superior a R$ 2 milhões – aplicada em processo na Justiça do Trabalho – como crédito privilegiado, por entender que sua natureza seria indenizatória e, portanto, deveria ser considerada de origem trabalhista. 

 

Fonte: STJ

 

Imagem Ilustrativa do Post: materlo horizontal // Foto de: succo // Sem alterações

Disponível em: https://pixabay.com/pt/martelo-horizontal-tribunal-justi%C3%A7a-802298/

Licença de uso: https://pixabay.com/en/service/terms/#usage