O STJ seguindo a orientação firmada pelo STF, entendeu a impossibilidade de extensão do conceito de organização criminosa e manteve a progressão especial de regime de pena concedida a uma apenada que tem um filho menor de 12 anos.

O colegiado negou o provimento do MPF contra a decisão que garantiu à mulher, condenada pelo crime de associação para o tráfico, o direito de prisão domiciliar com base no artigo 112 da LEP, para a progressão especial.

 

Fonte: STJ

 

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