A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6305), contra alguns dispositivos do Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019, que altera o sistema penal brasileiro para introduzir o juiz das garantias.

De acordo com a Associação, a norma inviabiliza a atuação funcional e plena dos membros do MP, dessa forma, ferindo a autonomia. E, contraria o sistema acusatório e os princípios da isonomia, razoabilidade e da proporcionalidade.

 

Fonte: STF

 

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