Ao julgar os embargos de divergência, o STJ estabeleceu que a apreensão de pequena quantidade de munição de uso restrito, desacompanha da arma, não leva necessariamente ao reconhecimento de atipicidade da conduta.

Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso interposto pelo MPSC, para reformar o acórdão que, ao manter a condenação de um réu por tráfico e associação para o tráfico, absolve-o da acusação de posse ilegal de munição de uso restrito.

Fonte: STJ