Através da ADPF 640, um partido ajuizou uma ação no STF que tem por objetivo a Lei de Crimes Ambientais 9.605/1998 e o Decreto 6.514/2008, que legisla sobre à destinação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, que forem apreendidos em decorrência de abuso ou maus tratos.

O pedido é que o Supremo exclua qualquer interpretação na lei que permita o abate desses animais, resguardando o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e à proteção da fauna e da flora.

Fonte: STF

 

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