Admissão de pessoal (concurso público/processo seletivo simplifica-do) na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Piauí de 1989

A admissão de pessoal é um processo fundamental para qualquer organização, seja pública ou privada. Na esfera pública, a Constituição Federal de 1988 estabelece que a admissão de servidores deve ser feita por meio de concurso público, garantindo assim a igualdade de oportunidades e o acesso ao serviço público de forma transparente.

O concurso público é o principal meio de seleção de candidatos para cargos efetivos e permanentes no serviço público, assegurando a qualificação técnica e a imparcialidade no processo de seleção. No entanto, a Constituição Federal também prevê a possibilidade de contratação temporária em casos de interesse público e emergencial, desde que devidamente justificados e autorizados por lei específica.

A contratação temporária é uma alternativa válida para suprir demandas emergenciais e pontuais, por um período determinado de tempo, sem a necessidade de realização de concurso público. No entanto, é importante ressaltar que essa modalidade de contratação deve ser utilizada com parcimônia e de acordo com os princípios da administração pública, evitando a precarização do trabalho e a burla às regras do concurso público.

A Constituição do Estado do Piauí de 1989 (artigos que tratam da admissão de pessoal)

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Art. 27. No período de noventa dias antes da posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos, serão nulos os atos administrativos que impliquem:

I - realização de operações que resultem no endividamento do Município;

II - reajuste de salários e vencimentos do funcionalismo público municipal;

III - admissão, a qualquer título, contratação, demissão, promoção ou remanejamento de servidor público. (grifou-se)

Art. 28. Os Municípios publicarão, em seu órgão de imprensa, dentro de dez dias, a partir da ultimação do ato respectivo:

I - as leis;

II - os decretos regulamentares;

III - os avisos de editais de concurso público e licitação;

IV - os extratos dos atos de nomeação, admissão, contratação, promoção, exoneração, demissão e aposentadoria de seu pessoal, sob pena de nulidade absoluta. (grifou-se)

Parágrafo único. No município onde não houver órgão de imprensa oficial, a publicação dos atos referidos neste artigo e no art. 22 será feita no Diário Oficial dos Municípios, órgão de publicado dos atos municipais, instituído e oficializado por legislação municipal específica dos referidos entes federativos.

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Art. 86. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a ele competindo:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de:

a) admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão; (grifou-se)

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Art. 121. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, só poderão ser feitas se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes. (grifou-se)

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Art. 182. A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: (grifou-se)