ADI questiona lei que trata da cobrança de pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga

07/11/2018

O STF recebeu a ADI 6031, que foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A CNI está contestando a lei federal 10.209/2001, que cobra o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário.

Fonte: STF

 

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