Por Redação - 28/01/2017
Com o ajuizamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5644, a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) questiona a Lei Complementar 1.297/2017, do Estado de São Paulo, que vinculou uma parcela do orçamento da Defensoria Pública estadual à prestação de assistência jurídica suplementar por advogados privados.
Segundo a associação, o Executivo interferiu na autonomia administrativa da DPE/SP, considerando que a Lei Complementar vincula percentual correspondente a 40% do Fundo de Assistência Judiciária, parcela significativa do orçamento do órgão para convênios de assistência jurídica suplementar.
A Anadep também alega que a aplicação da norma pode causar danos irreparáveis aos usuários do serviço da Defensoria Pública paulista. Por essa razão, a associação pediu, em caráter liminar, a suspensão da eficácia da LC 1.297/2017.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
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