O STJ entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. 

A decisão veio a partir de um julgamento de recurso especial interposto contra o acórdão do TJRJ que, ao manter a sentença, entendeu que configura falta de interesse processual a proposição da ação de usucapião sem a demonstração de que tenha havido empecilho na via administrativa.

 

Fonte: STJ

 

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