ABDPRO #149 - Jus postulandi nos processos eletrônicos nos Juizados Especiais: análise crítica e reflexões

30/09/2020

Coluna ABDPRO

A tecnologia veio para ficar. O processo físico vem se apresentando, com o passar do tempo, algo mais raro e distante da nossa realidade. Essa mudança de perspectiva no direito processual se intensificou com a pandemia, que além de inviabilizar o deslocamento e a reunião presencial de pessoas, propiciou um momento de reflexão para que todos repensassem as suas vidas, estabelecendo novas prioridades.

Nesse contexto, a tecnologia ganhou um novo destaque como principal ferramenta para inúmeras tarefas. Algumas atividades já vinham sendo habitualmente realizadas no meio eletrônico, porém outras, que até então eram naturalmente presenciais, ganharam uma nova versão com o uso preponderante da tecnologia.

Em sede de processos judiciais eletrônicos, a virtualização dos meios vinha sendo gradualmente concretizada por diversos órgãos do Poder Judiciário, ganhando especial força com a Reforma do Judiciário prevista na EC 45/2004 que consagrou a criação do Conselho Nacional de Justiça e passou a prever expressamente a Duração Razoável do Processo no art. 5º, LXXVIII.

Este movimento contribuiu para que algumas disposições legais anteriormente previstas ganhassem um novo relevo, e assim fossem implementadas na prática com certo grau de prioridade.

Assim, por exemplo, desde 2001 o art. 8º da Lei dos Juizados Especiais Federais autoriza que os tribunais poderiam organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico. Pode-se afirmar que esta disposição seria um desdobramento do art. 2º da Lei 9.099/99, que por sua vez estabelece como critérios (ou princípios) norteadores do rito dos Juizados Especiais os da economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Deixei aqui de fora propositadamente os critérios da oralidade, simplicidade e informalidade, pois esta correlação merece uma análise especial em outro momento.

Dentro da lógica dos Juizados, transportando-se os objetivos, metas e todo o arcabouço normativo de sua origem, ou seja, quando ainda se falava somente na figura dos Juizados de Pequena Causa (criados em vários Estados da Federação nos anos oitenta), podemos compreender a razão de ser da inserção desta previsão modesta de informatização do meio processual. A idéia era ali propiciar alguma melhoria na comunicação com as partes, por intermédio dos meios eletrônicos existentes e, de certa forma, utilizados com certa habitualidade por todos naquela época.

Note que esta previsão da Lei dos Juizados Especiais Federais foi bem anterior à própria promulgação da Lei de Informatização do processo judicial, a Lei nº 11.419/2006. Em verdade, vários outros dispositivos esparsos vinham contemplado essa gradual inserção da informatização para o processamento de causas judiciais e para a tramitação de solicitações diversas na via administrativa.

Pode-se afirmar que a Lei nº 11.419/2006 teve a pretensão de “amarrar” em um único diploma todas as regras atinentes à informatização do processo judicial, dirimindo dúvidas e estabelecendo padrões a serem seguidos, de modo que se propiciasse a adequação desta nova forma de processamento com as garantias processuais existentes. E tudo isto dentro de um contexto em que a EC 45/2004 já teria criado o Conselho Nacional de Justiça e consagrado como norma fundamental a duração razoável do processo.

Portanto, falando-se especificamente sobre o procedimento estabelecido para os juizados especiais, sejam eles federais ou estaduais, resta mais do que evidente que a informatização se demonstrou em um primeiro momento como uma importante aliada para a concretização da celeridade e da economia processual.

E isto se deve ao simples fato de que a informatização, quando vista de maneira superficial, induz o observador a constatar que haveria uma aceleração do processo mediante a eliminação de fases “mortas” do processo, aqui entendidas como aquelas entre uma fase e outra envolvendo atividades burocráticas e manuais como autuação, numeração de páginas, amarração de apensos físicos aos autos principais, deslocamento do processo físico entre partes distintas e inúmeras outras etapas eliminadas com a simples adoção dos recursos tecnológicos.

A priori, também se constatava que a eliminação dos autos físicos geraria uma redução de gastos com recursos de ordem material como papel, caneta, tinta de impressora, grampos etc. E o próprio desgaste dos recursos humanos, diante da dificuldade de armazenamento de tantos processos físicos, carregamento de peso, transporte de autos de comarcas aos escritórios e repartições públicas com uso de pessoal e veículos, e por aí vai.

Só que com uma análise mais detalhada, percebe-se que, na verdade, há um deslocamento de recursos de uma forma de processamento para outra, e que a economia financeira gerada não é tão considerável a ponto de ser considerada uma vantagem.

A vantagem real está no ganho de tempo e na redução de deslocamento entre os atores do processo. Na possibilidade de mais de uma parte consultar os autos simultaneamente com a outra. E outras vantagens mais que merecem ser objeto de estudo em outra oportunidade.

O que se pretende demonstrar com estas ilações é que o processo eletrônico nos juizados teria sido idealizado sob esta perspectiva de se otimizar a prestação jurisdicional com o incremento de celeridade, até porque estamos aqui falando de casos menos complexos ou de menor valor, um campo fértil para a experimentação da tecnologia sem maiores prejuízos.

Contudo, ninguém se preocupou com as dificuldades geradas pela adoção do meio tecnológico nos juizados especiais. Parece ser mais confortável e menos arriscado inovar nos juizados por serem as causas mais simples, mais baratas. Mas esqueceram de um ponto que vai além de tudo isso e não pode ser ignorado: o jus postulandi.

Ora, por intermédio do jus postulandi, que no caso dos Juizados Especiais vem previsto no art. 9º da Lei nº 9.099/96, a parte tem a opção de, nas causas de valor até vinte salários mínimos, comparecer pessoalmente a juízo, tendo a opção de não ser assistida por um advogados.

Esta possibilidade de ingresso em juízo sem um advogado traz consigo como objetivo precípuo viabilizar o acesso à justiça de maneira mais simples e menos onerosa.

Contudo, para que tal prerrogativa se demonstre efetivamente viável, sem qualquer ofensa às garantias constitucionais, ou seja, proporcionando à parte que optar pelo exercício do seu jus postulandi que ingresse em juízo a tão clamada “paridade de armas”, o processo judicial deve se demonstrar plenamente acessível e não apresentar nenhum grau de dificuldade que possa obstar ou dificultar o acesso à justiça.

A dificuldade de acesso aos meios eletrônicos ainda é uma realidade no Brasil, por diversas razões que perpassam questões de ordem econômica, sócio-cultural além de diversos entraves burocráticos que tornam árdua a tarefa dos gestores de oferecerem um meio simples, de fácil acesso, barato e livre de falhas que possam comprometer o jurisdicionado que ingresse sem conhecimentos técnicos pela ausência da assistência de um advogado.

Se a opção legislativa foi pela possibilidade de ingresso em juízo sem a presença de um advogado, não pode a tecnologia, ao ser introduzida, representar um obstáculo capaz de mitigar o jus postulandi aos jurisdicionados que não possuam ferramentas e conhecimento técnico para acessar os autos eletrônicos. Para isso deve-se criar uma estrutura específica para que essas partes se socorram quando tiverem alguma dificuldade.

No momento da pandemia esta problemática se agrava, pois não se demonstra sequer suficiente pensar em um aparelhamento disponível ao público nas sedes das comarcas e seções judiciais, pois o deslocamento e o contato humano se demonstraria inviável enquanto durar o estado de calamidade. Seria então caso de se suspenderem todos os prazos e diligências até o retorno do funcionamento da justiça presencialmente? E os casos de extrema urgência?

Veja-se que neste cenário, retomando-se o funcionamento do Poder Judiciário exclusivamente pelos meios eletrônicos, com marcação de perícias e audiências por videoconferência, manifestações e peticionamento eletrônico, o indivíduo hipossuficiente estaria praticamente obrigado a contratar um advogado ou procurar atendimento na Defensoria Pública, quando a razão da norma que prevê o jus postulandi seria exatamente em sentido oposto.

Este é um ponto que merece reflexão. E diante do sistema de contratações públicas existentes e de outras questões de ordem formal e burocrática, não é uma tarefa fácil para os Tribunais, na condição de gestores dos processos judiciais (e isto vale também para o Poder Público na seara administrativa) conseguir uma solução viável. Para que haja esta correção nos juizados especiais decorrente da adoção dos meios tecnológicos muita coisa deve ser ponderada, e quem sabe, não se resgatem aqui as antigas soluções conferidas para casos semelhantes em épocas mais remotas.

A figura de uma estrutura de plantonistas, por exemplo, poderia remediar isto. Mas não me refiro a plantonistas magistrados, e sim, plantonistas servidores, que auxiliem a parte no acesso ao sistema, recebendo as demandas da maneira que essas pessoas consigam se expressar (que tal o whatsapp, o e-mail?) meios que se demonstrem de fato inseridos na realidade das pessoas mais simples e que possa estar acessível na casa do vizinho, na comunidade ou no grupo familiar.

Recebida a informação, estabelecendo-se alguma forma de confirmação simples da identidade da pessoa (um vídeo mandado pelo whatsapp com a pessoa segurando a identidade e falando o que pretende dizer ao magistrado, por exemplo) o servidor plantonista migraria estes dados para os autos eletrônicos com as devidas formalidades. Seria uma figura interessante, semelhante a dos servidores que atuam nos cartórios dos juizados auxiliando as partes no peticionamento (isso já existia – porque não migrar esta prática para o meio virtual com o uso de todas as potencialidades tecnológicas?).

Basta criatividade, força de vontade legislativa e engajamento no tratamento desses dados. O que não pode se permitir é que a tecnologia funcione como uma verdade barreira, quando o seu potencial é exatamente o de expandir o acesso à justiça.

 

Notas e Referências

[1] Artigo originalmente disponibilizado no sítio eletrônico da autora, no link https://www.processoetecnologia.com.br/jus-postulandi-nos-processos-eletronicos-nos-juizados-especiais-analise-critica-e-reflexoes/

 

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