Por Antonio Marcos Gavazzoni - 10/01/2016
Não questiono o direito de qualquer ser humano de buscar sempre o melhor para si, de lutar por seus direitos. Mas existem realidades convencionadas imexíveis que precisam ser questionadas quando o contexto em torno delas aponta para a necessidade de mudanças. Este é o caso da previdência pública. Na esfera federal, a projeção de déficit da previdência social para 2015 é de R$ 72,8 bilhões: um rombo elevado em 28,4% sobre o ano passado, percentual muito superior ao da inflação do período e à capacidade da arrecadação pública.
Dados estarrecedores do Ministério da Previdência mostram que a União gasta hoje, com previdência, cinco vezes mais do que o que investe em educação e saúde. E essa desproporção deve aumentar, já que grande parte das pautas no Congresso tende a agravar a situação. Ainda segundo o Ministério, em 2050 deveremos ter no Brasil três vezes mais idosos do que hoje.
Aqui no Estado, a realidade também é gritante: em 2014, o gasto com a insuficiência financeira da previdência de 60 mil servidores e pensionistas (entre executivo e Poderes) equivaleu a tudo o que foi gasto com saúde para os mais de seis milhões de catarinenses. Somente este dado já ilustra que a previdência é hoje, o maior problema do Estado. E não podemos ignorar o fato – extremamente positivo, diga-se de passagem – de que Santa Catarina é o Estado mais longevo do Brasil, com expectativa de vida de 78,1 anos. Cuidar melhor da qualidade de vida dessa população crescente também deve ser uma de nossas preocupações.
Não se discute direitos adquiridos – até porque não há solução para um problema criado no passado, quando se deixou de fazer poupança por décadas. E também não existe milagre que venha a dar fôlego imediato ao caixa do Governo. É no futuro que se precisa mirar. Hoje, arrecadar sempre acima da inflação é o único instrumento à disposição dos Estados e do país para manter as contas em dia. Se isso não acontecer de forma permanente – e já tivemos demonstrações de que não acontecerá, teremos que optar por pagar inativos ou assistir à sociedade.
Politicamente, também é uma batalha inglória. Mas, do ponto de vista moral, perante a sociedade, algo precisa ser feito. Criamos uma legião de diferentes. Quando os cidadãos tiverem claro o custo de benefícios exclusivos do serviço público, em comparação com o investimento em obras e serviços, as manifestações irão além dos cartazes e da internet. Estabilidade, trênio e licença-prêmio – apenas para listar alguns – são direitos adquiridos, mas que não fazem parte da vida dos trabalhadores na iniciativa privada – que formam a imensa maioria da população ativa. Essa maioria, ao ter acesso a alguns casos gritantes, como de certas aposentadorias especiais e pensões, não ficará passiva. A morte dos direitos se dá quando o fato é maior do que o direito.
Estamos colocando o problema na mesa, discutindo com os Poderes, ouvindo especialistas, estudando experiências exitosas. Não temos receita pronta, mas é certo que alguns privilégios precisam ser corrigidos. Decisões tomadas hoje contra a sustentabilidade vão implodir todo o sistema amanhã. Se, sabendo do problema, não fizermos nada, no futuro seremos taxados de loucos ou no mínimo irresponsáveis.
Antonio Marcos Gavazzoni é formado em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), mestre e doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Foi Procurador Geral do Município de Chapecó e professor na UNOESC, na Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina e na UNOPAR. Em janeiro de 2015 assumiu pela terceira vez a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina, cargo que ocupa até o momento. Email: contatogavazzoni@gmail.com
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