Por Maurilio Casas Maia – 27/05/2017
O princípio da cooperação processual oferece uma das tônicas do novo Código de Processo Civil (art. 6º, NCPC) e isso, sem dúvida, afetará a atividade processual das instituições essenciais à função jurisdicional do Estado – mormente a Defensoria Pública (art. 134, CRFB/88), com seu papel de ser "expressão e instrumento do regime democrático" em favor de diversos segmentos sociais vulneráveis.
Nesse passo, é cada vez mais contínua e crescente a intervenção processual da Defensoria Pública em ações que, de alguma maneira, repercutem nas comunidades às quais a tutela defensorial é conectada – eis aqui a Defensoria enquanto "amiga da comunidade" (amicus communitas, amicus communitatis), como diria o professor Daniel Gerhard (UFAM).
Por exemplo, no "HC coletivo das mães" (STF, HC n. 143641), a Defensoria Pública do Ceará (DP-CE) – por seus defensores Bheron Rocha e Gina Kerly Pontes Moura –, apresentou-se como interveniente constitucional protetora dos vulneráveis (“Custös Vulnerabilis”) trazendo dados concretos de sua realidade local, no seu interesse institucional. Ou seja, a DP-CE mostrou-se como vetor de cooperação interinstitucional e informação para fins de efetivo contraditório e ampla defesa das mães encarceradas do seu respectivo Estado, face ao potencial prejuízo do agrupamento em razão de eventual não conhecimento do HC coletivo, ou mesmo de denegação da ordem. Assim, trata-se de uma intervenção constitucional similar à ministerial, porém com "roupagem" e papel institucional distinto.
Outro bom exemplo é a eventual intervenção das Defensorias Públicas estaduais em favor das comunidades vulneráveis dos encarcerados locais na ADPF n. 347, a qual reconhecera o ECI (Estado de Coisas Inconstitucionais) do quadro carcerário brasileiro. Com efeito, se acaso as Defensorias Públicas estaduais (DPE's) agregassem informações e elementos à referida ADPF, fariam na condição de interveniente processual sui generis, com base constitucional, para fins de cooperação processual e do encontro da melhor (e mais democrática) solução de mérito.
Enfim, face à sua pertença ao Sistema Constitucional de Justiça brasileiro (SCJB), a intervenção institucional da Defensoria Pública nos autos processuais resultará em cooperação com fins de busca da maturidade processual para julgamento, principalmente em ações de controle de constitucionalidade e coletivas de efeito nacional, tal como ocorre na ADPF n. 347 e no HC Coletivo n. 143641 – pois as Defensorias, em tal condição, terão o relevante papel de conduzir ao Supremo Tribunal Federal, por exemplo, o quadro fático real dos necessitados de seu respectivo quadrante geográfico, nos termos de sua missão constitucional.
Portanto, é nesse sentido que, neste primeiro momento, expõe-se a Defensoria Pública enquanto agente de cooperação interinstitucional (ACI) do Sistema de Justiça, uma interveniente processual diferenciada, cujo papel decorre do próprio texto constitucional. O estudo da temática urge.
Notas e Referências:
ALMEIDA FILHO, Carlos Alberto S. CASAS MAIA, Maurilio. O Estado-defensor e sua legitimidade para os pedidos de Suspensão de Liminar, Segurança e Tutela Antecipada. Revista de Processo, v. 239, p. 247-261, Jan. 2015.
BARLETTA, Fabiana Rodrigues. CASAS MAIA, Maurilio. Idosos e Planos de Saúde: Os Necessitados Constitucionais e a Tutela Coletiva Via Defensoria Pública - Reflexões sobre o conceito de Coletividade Consumidora após a ADI 3943 e o ERESP 1192577. Revista de Direito do Consumidor, v. 106, p. 201-227, Jul.-Ago. 2016.
CASAS MAIA, Maurilio. A Defensoria Pública no novo Código de Processo Civil (NCPC): Primeira Análise. Revista de Processo, São Paulo, n. 265, p. 301-341, Mar. 2017.
______. A Intervenção de Terceiro da Defensoria Pública nas Ações Possessórias Multitudinárias do NCPC: Colisão de interesses (Art. 4º-A, V, LC n. 80/1994) e Posições processuais dinâmicas. In: Didier Jr., Fredie; Macêdo, Lucas Buril de; Peixoto, Ravi; Freire, Alexandre. (Org.). Coleção Novo CPC - Doutrina Selecionada - V.1 - Parte Geral. 2ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, v. I, p. 1253-1292.
______. A legitimidade coletiva da Defensoria Pública para a tutela de segmentos sociais vulneráveis. In: Marques, Cláudia Lima. Gsell, Beate. (Org.). Novas tendências de Direito do Consumidor: Rede Alemanha-Brasil de pesquisas em Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2015, p. 431-459.
______. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiro no novo CPC de 2015: Uma visão Geral. In: Franklyn Roger Alves Silva. (Org.). O novo Código de Processo Civil e a perspectiva da Defensoria Pública. Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 185-206.
ESTEVES, Diogo. SILVA, Franklyn Roger Alves. Princípios institucionais da Defensoria Pública. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
FENSTERSEIFER, Tiago. Defensoria Pública na Constituição Federal. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
GONÇALVES FILHO, Edilson Santana. Defensoria pública e a tutela coletiva de direitos: Teoria e Prática. Salvador: Jus Podivm, 2016.
GONZÁLEZ, Pedro. A definição constitucional de Defensoria Pública como expressão e instrumento do Regime Democrático: para além de sua função simbólica. In: ALVES, Cleber Francisco. GONZÁLEZ, Pedro. Defensoria Pública no século XXI: novos horizontes e desafios. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 5-51.
KETTERMANN, Patrícia. Defensoria Pública. São Paulo: Estúdio Editores, 2015.
MELLOTO, Amanda Oliari. A Defensoria Pública e a proteção de direitos metaindividuais por meio de ação civil pública. Florianópolis: Empório do Direito, 2015.
OMMATI, José Emílio Medauar. Uma teoria dos Direitos Fundamentais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
ROCHA, Amélia Soares da. Defensoria Pública: fundamentos, organização e funcionamento. São Paulo: Atlas, 2013.
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