Tema que ganhou novos contornos com o CPC/15 foi a análise dos efeitos dos recursos e os reflexos para a ação rescisória, inclusive no que respeita à competência para seu processamento. 

Assim, visando enquadrar melhor os aspectos a serem enfrentados, mister lançar algumas linhas envolvendo os efeitos devolutivo, suspensivo e translativo, e a limitação destes últimos em relação ao primeiro. 

O efeito devolutivo é inerente a todos os recursos, possui como embrião o próprio princípio dispositivo e pode ser conceituado em poucas palavras como a possibilidade de remessa da matéria impugnada para apreciação pelo mesmo ou outro órgão jurisdicional. Em geral há previsão no efeito devolutivo no art. 1.013 do CPC/15 e costuma-se classificá-lo em extensão e profundidade. 

A devolutividade por extensão indica que serão remetidos ao órgão ad quem exatamente a matéria impugnada, a teor da previsão contida no art. 1.013, do CPC/15, ao passo que a análise do efeito devolutivo por profundidade consagra a permissão de discussão de questão suscitada e discutida, mesmo que não tenha sido solucionada, relativa ao capítulo impugnado[1]. 

Assim, caso ocorra, v,g, cumulação simples de pedidos (art. 327, do CPC/15) resolvidos em única decisão, o efeito devolutivo remeterá ao conhecimento e julgamento pelo tribunal os capítulos efetivamente impugnados (art. 1013, §1º, do CPC/15), transitando em julgado os que não foram objeto de irresignação recursal. Não se deve olvidar que a eventual imutabilidade do capítulo não recorrido da decisão resolutiva de mérito advém da clara aquiescência do recorrente no que respeita a este. 

Ademais, o efeito devolutivo por extensão também delimita os efeitos translativo e suspensivo. A limitação do efeito devolutivo pode gerar reflexo na possibilidade do Tribunal ad quem conhecer e decretar vícios não apontados pelo recorrente. 

Neste fulgor, o tribunal deve analisar as chamadas questões de ordem pública quando apreciar o apelo recursal, mesmo não deduzidas pelas partes, por força da translatividade[2]. Contudo, o efeito translativo é limitado aos capítulos recorridos[3], inclusive visando evitar séria instabilidade no sistema processual, considerando as previsões contidas no art. 1.013, do CPC/73 (efeito devolutivo por extensão). 

A mesma conclusão pode ser dada em caso de acolhimento de recurso parcial para anulação da decisão recorrida. Neste caso, a decretação do vício é adstrito ao capítulo recorrido, restando imune de discussão o capítulo já transitado em julgado. 

Outro efeito que também possui limitação ao devolutivo, e severas críticas quanto a sua permanência no sistema processual, é o suspensivo. Assim, em que pese a previsão contida no art. 1.012, do CPC/15, a rigor não é o propriamente o recurso que possui ou não efeito suspensivo, mas sim a decisão recorrida possui ou não eficácia imediata[4].

Esta continuidade de ineficácia da decisão, como consequência da interposição ou do recebimento do recurso, não precisa ser uniforme, podendo ocorrer de forma diferenciada em situações como as que concedem tutela provisória na própria sentença ou mesmo nos casos de recurso parcial.

É fato que ainda permanece o “efeito suspensivo” da apelação como regra, o que corrobora com o crescente número de tutelas concedidas na própria sentença de mérito com o intuito de afastá-lo (art. 1012, V, do CPC/15). Destarte, visando driblar o efeito suspensivo legal do recurso, deve ser concedida tutela provisória na própria sentença, emprestando efetividade imediata ao referido capítulo do decisum, após a publicação da decisão (art. 1.012, §2º), sem a necessidade de se aguardar a remessa dos autos ao órgão ad quem para o juízo de admissibilidade recursal.

Neste caso, o capítulo objeto da tutela provisória tem eficácia imediata, cabendo ao Desembargador-Relator a observância do art. 1.012, V, do CPC/15 e o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo em relação a este capítulo (arts. 932 e 1.010, §3º, do CPC/15[5]). Caberá ao recorrente pleitear a suspensão da eficácia imediata do julgado, por meio do incidente previsto no art. 1.012, §3º, do CPC/15.

De outra banda, em caso de recurso parcial, o recebimento da apelação no efeito suspensivo (se for o caso), deve ser limitado ao capítulo recorrido, tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado daquele não objeto de impugnação (art. 1.013, §1º, do CPC/15).

De mais a mais, nada impede que, havendo recurso parcial envolvendo mais de um capítulo, seja a apelação recebida no duplo efeito em relação a um deles e apenas no devolutivo no que respeita a outro (efeitos diferenciados em um mesmo recurso), sem prejuízo do cumprimento definitivo daquele não recorrido. Tal situação é possível nos casos em que a tutela provisória é concedida ou confirmada na sentença em relação a um dos pedidos cumulados recorridos.

Portanto, é possível afirmar que o recebimento da apelação, pelo Relator, no efeito suspensivo, em relação a um dos capítulos da sentença recorrido afasta o seu imediato cumprimento, o que não ocorre em relação ao capítulo objeto de tutela provisória concedida ou confirmada na sentença (permitindo o cumprimento provisório- art. 1.012, §2º, do CPC/15) e aquele não recorrido (transitado em julgado).

Os efeitos suspensivo e translativo possuem, como visto, limitação natural ao devolutivo por extensão e, consequentemente, podem ter aplicação diferenciada no sistema recursal. 

A mesma limitação está presente no que respeita ao efeito substitutivo, assim entendido como a consequência do julgamento do apelo pelo Órgão ad quem. A substituição ocorre em relação aos capítulos efetivamente enfrentados e desde que haja o recebimento e apreciação do mérito recursal (art. 1008, do CPC/15). Os principais alicerces do fenômeno da substituição são a relação hierárquica do tribunal e a competência funcional para a ação rescisória. 

Com efeito, o efeito substitutivo apenas estará presente nos casos de recursos conhecidos em seu mérito (providos ou não): se o recurso é conhecido, substituirá a decisão recorrida nos aspectos impugnados[6], inclusive como consequência da função rescindente dos recursos. 

No tema, vale citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 

“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PREMISSA FÁTICA INDICADA PELO ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA SIDO REFUTADA PELO TRIBUNAL 'A QUO'. CAPÍTULO DA SENTENÇA REFORMADO PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE  UTILIZAR-SE  PREMISSAS  FÁTICAS  CONSTANTES  NA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AgRg no AREsp 466378 / BA – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª T – J. em 18/08/2016 – DJe de DJe 23/08/2016). 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 249 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A teor do art. 485, caput, do Código de Processo Civil, a apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, o que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria por ausência de requisitos de admissibilidade recursal. 2. Para o ajuizamento da ação rescisória é imprescindível que a decisão rescidenda tenha apreciado o mérito da demanda. Não apreciado o mérito recursal não se opera, por conseguinte, o efeito substitutivo do recurso, o que atrairia a competência desta Corte para a apreciação da ação rescisória. 3. Agravo regimental desprovido” (AgRg na AR 5656 / DF  - Rel. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) – 1ª Seção – J. em 25/02/2016 – Dje de 08/03/2016). 

Lógico que, em caso de recurso parcial, a substituição será restrita aos capítulos impugnados, pelo que é possível asseverar que este efeito também está limitado ao devolutivo por extensão.

Ademais, havendo a substituição da decisão de mérito recorrida pela oriunda do tribunal, também deve ser alterada a competência funcional para eventual irresignação por ação rescisória[7].

Nesse sentido, caso haja o conhecimento de recurso excepcional contra decisão local resolutiva de mérito (especial ou extraordinário, ou mesmo os respectivos agravos), é este o pronunciamento que será objeto de ação rescisória, e não a sentença ou o acórdão do tribunal local.

Pelo exposto, é fácil perceber os condicionantes do efeito substitutivo: i- dependerá do juízo de admissibilidade positivo a ser realizado pelo tribunal[8]; ii- limita-se ao efeito devolutivo por extensão; iii- não está presente caso ocorra a decretação de nulidade da decisão recorrida, considerando a necessidade de nova decisão (exceto se for aplicado o disposto no art. 1013, §3º, do CPC/15). 

De fato, a substituição ocorrerá limites dos capítulos recorridos. Aliás, os capítulos autônomos não recorridos sequer devem ser apreciados em grau superior, por força de seu trânsito em julgado precoce (arts. 1.008 c/c 1.013, §1º, do CPC/15).

De outro prisma, o efeito substitutivo é de suma importância para fins de ajuizamento de ação rescisória. As perguntas a serem enfrentadas em cada caso concreto são as seguintes: o acórdão substituiu a sentença, para fins de ajuizamento de ação rescisória? Qual o colegiado competente para a demanda desconstitutiva?

A análise deve ser feita de acordo com o caso concreto e dependerá das questões deduzidas no recurso e na futura ação rescisória. Se a questão (aqui entendida como a violação que enseja o enquadramento nas hipóteses previstas no art. 966 do CPC/15) que sustenta a rescisória é outra totalmente diferente da enfrentada nos recursos, o efeito substitutivo não a alcança, pelas seguintes razões: i) o substitutivo está ligado ao devolutivo; ii) os capítulos não recorridos da decisão não podem sofrer substituição pelo julgado do Grau Superior; ii) os argumentos, questões e fundamentos diferenciados suscitados na rescisória não chegaram a ser apreciados pelo Tribunal Superior, não estando sujeitos ao efeito substitutivo.

O Enunciado 515, de Súmula da Jurisprudência dominante do STF consagra a necessidade de análise específica da matéria contida na rescisória e a que foi remetida ao órgão máximo em decorrência da análise do mérito recursal.

Assim, se na rescisória pretende o autor discutir violação a dispositivo legal não mencionado no recurso especial interposto contra a decisão que pretende desconstituir, não houve o efeito substitutivo do recurso conhecido e improvido pelo tribunal superior. O caráter substitutivo do apelo está limitado ao devolutivo – exatamente nos limites dos argumentos suscitados no recurso julgado em seu mérito.

Não é competente o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, para conhecimento de rescisória contra suposto acórdão ou decisão monocrática de Ministro que conheceu de recurso especial, quando a matéria suscitada na nova demanda é totalmente estranha àquela discutida no recurso.

A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem várias decisões neste sentido[9].

De fato, o efeito substitutivo está limitado aos argumentos suscitados no recurso que foi conhecido no Tribunal Superior. Portanto, é competente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer rescisória contra a decisão que apreciou o mérito do recurso especial, quando a matéria suscitada na demanda desconstitutiva refere-se exatamente àquela atingida pela substituição, raciocínio que não se estende a outros argumentos não deduzidos e discutidos no recurso.

Outrossim, o CPC/15, permite o deslocamento desta demanda desconstitutiva, nos casos de decretação de incompetência do tribunal, com prévia intimação do autor para emendar a inicial (art. 968, §§5º e 6º, do CPC/15), para o órgão competente, especialmente nos casos em que é ajuizada na iminência do encerramento do prazo bienal (art. 975, do CPC/15).

Notas e Referências: