Por meio da Recomendação CNJ n. 44, que estimula a remição pela leitura especialmente para os presos que não têm acesso a oportunidades de trabalho, educação e qualificação profissional, serão entregues, até o dia 2 de fevereiro, 19,4 mil livros, doados pelo Ministério da Educação (MEC) a um grupo de 40 unidades prisionais brasileiras.

A medida é o cumprimento do acordo assinado em 2017 pelo ministro da Educação e pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o portal do CNJ, “embora o fomento à educação esteja previsto na Lei de Execução Penal (LEP), atualmente poucos presos têm acesso a bibliotecas nas casas prisionais onde cumprem pena.  Apenas 13% da população carcerária brasileira estuda ou realiza algum tipo de atividade educacional sob custódia, de acordo com dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (InfoPen), do Ministério da Justiça”.

As unidades prisionais do Distrito Federal, Penitenciária Feminina do Distrito Federal, e do Piauí, Penitenciária Regional Irmão Guido, já foram contemplados com as obras de conteúdo didático, pedagógico ou literário, conforme o CNJ. Na próxima sexta-feira (19/1), outras 25 unidades prisionais receberão os livros. O Conselho afirma, ainda, que o cronograma de entrega “obedece à lógica de atendimento das penitenciárias que têm maior necessidade de bibliotecas”.

A adoção da Recomendação n.°44 foi solicitada ao CNJ pelos ministérios da Justiça e da Educação pois, a Lei de Execução Penal (LEP) 7.210/84 não detalha quais são as atividades complementares que possibilitariam a remição, o que levava a entendimentos distintos na esfera judicial.

Os custos de envio dos livros às penitenciárias serão cobertos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pela compra anual de cerca de 140 milhões de livros para abastecer as escolas públicas brasileiras, anunciou o CNJ.

 

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Acesse a Recomendação Nº 44 de 26/11/2013 na íntegra.

 

Leia a Lei de Execução Penal (LEP) 7.210/84 por inteiro:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm

Fonte: CNJ

 

Imagem Ilustrativa do Post: Projeto Rede do Saber auxilia no processo de ressocialização de adolescentes da Unidade de Internação de Santa Maria (UISM) // Foto de: Fotografia cnj // Sem alterações

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