Súmula 528 STJ: A competência do Tráfico Transnacional de Drogas pelo correio

23/01/2019

A súmula 528 STJ, fala sobre a competência em casos de tráfico transnacional de drogas pelo correio.

 

Enunciado

"Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional."

 

A competência para julgar os casos de tráfico transnacional de drogas enviados pelos correios, será da Justiça Federal, nos termos do art 109, V, CF/88.

 

Fonte: STJ

 

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